Aprovada em julho pelo Congresso brasileiro e pelo Presidente Michel Temer, a reforma trabalhista do Brasil entrou em vigor no dia 11 de novembro. Entenda mais sobre as mudanças que ela efetuou no intervalo intrajornada.

A lei nº 13.467 / 2017 alterou mais de 110 artigos do país sobre o marco legal trabalhista. Embora a maioria das mudanças seja implementada imediatamente, algumas ainda dependem de negociações entre empresas e trabalhadores.

O governo argumentou que a reforma trabalhista foi necessária para atualizar as antigas leis trabalhistas do Brasil com modernas práticas de negociação e para ajudar a combater o desemprego.

Enquanto isso, grupos trabalhistas ainda temem que a reforma remova o recurso aos direitos básicos dos trabalhadores e que, na verdade, agrave o desemprego, que já afeta mais de 13 milhões de brasileiros.

Efeitos da reforma trabalhista no intervalo intrajornada

Um dos pontos centrais das mudanças acarreadas pela reforma é a legitimidade legal dos contratos firmados por meio de negociação coletiva. Um deles é o intervalo intrajornada, que trata do repouso e alimentação dos trabalhadores.

– A Constituição Brasileira protege alguns “direitos essenciais”, que incluem: salários mínimos, salários mais altos por trabalho noturno, descanso semanal remunerado, alimentação, tempo extra sendo pago por pelo menos 50% mais do que as horas normais de trabalho.

Também intocados pela reforma estão o número de dias de férias por ano, questões relacionadas à segurança, licença maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
– Isso desmascara a interpretação amplamente difundida de que os acordos coletivos seriam, por definição, prejudiciais aos trabalhadores.

A nova legislação dá mais liberdade para as partes chegarem a um acordo sobre condições de trabalho específicas.
Alimentação e repouso do trabalhador

Como era

A legislação trabalhista brasileira declara que, para aqueles que trabalham mais de 6 horas, haverá uma pausa para o almoço e descanso de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas.

– A não concessão ou concessão parcial do prazo mínimo para esta pausa, tanto para os trabalhadores urbanos como para os rurais, implica o pagamento total do período correspondente e não apenas o prazo suprimido.

Isso inclui um aumento de pelo menos 50% sobre o valor do salário das horas normais de trabalho.

Como se modificou

A falta de concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para refeições e descanso a empregados urbanos e rurais implica o pagamento de uma indenização apenas pelo período que foi suprimido, com um aumento de 50% sobre o valor normal pago por hora de trabalho.

A reforma, dá aos contratos coletivos maior peso legal do que o atual livro de leis trabalhistas.

Acordos coletivos

Como era

Eles prevalecerão sobre a Lei, uma vez que são mais benéficos para o funcionário.

Como se modificou

Eles somente prevalecerão sobre a Lei quando estiverem discutindo os seguintes tópicos:

– Tempo de trabalho, observando a Constituição Federal;

– Pausa para refeição e descanso respeitando o limite mínimo de 30 minutos para refeição e repouso;

– Homeoffice / Tele trabalho;

– Classificação do grau de insalubridade;

– Extensão do horário de trabalho em ambientes insalubres, sem prévia autorização das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

– Participação nos lucros “PLR”.

Conclusão

Algumas importantes modificações aconteceram no intervalo intrajornada da reforma trabalhista. Incluindo a mudança de pagamento para horas, é importante que o trabalhador esteja informado sobre as formas com que sua alimentação e repouso serão alteradas.

Conhecendo mais sobre as mudanças no intervalo intrajornada, será possível se organizar melhor e estar ciente de seus direitos como trabalhador brasileiro.