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portaria 671 o que mudouA portaria 671 implantada em novembro de 2021 pelo Ministério do Trabalho e Previdência, realizou uma revisão do sistema de registro da jornada de trabalho, o intuito foi modernizar e atualizar a portaria. Vamos abordar sobre alguns pontos que foram alterados nos registradores de ponto eletrônicos.

Com a nova Portaria 671 é importante saber as nomenclaturas de subdivisão de coletas dos dados de gestão de ponto.

REP-C: Registro Eletrônico Convencional

REP-A: Registro de Ponto Alternativo

REP- P: Registro de Ponto por Programa

No REP-C temos os aparelhos de relógio ponto com impressão de comprovante, eles são certificados pelo INMETRO e por isso, são considerados mais seguros no caso de uma ação judicial tanto para empregadores quanto para funcionários.

A REP-A é a regulamentação para que se permita bater o ponto de maneira alternativa, por meio de celular, tablets e computadores e sem impressão, mas ainda é necessário a autorização por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E no REP-P houve a regulamentação dos programas em sistemas de nuvem e servidores que armazenam os registros dos pontos, software que faz parte da gestão de ponto, sendo obrigatório a emissão do registro de ponto do trabalhador de maneira eletrônica ou impressa.

Todas devem emitir um arquivo de fonte de dados (AFD). Com essa mudança na legislação do ponto eletrônico, fica mais explícito que são permitidos sistemas online e controles de pontos alternativos, obtendo segurança jurídica e uma modernização dos RH. É de suma importância os tópicos publicados nos 401 artigos referente a Portaria/MTP Nº671 da legislação trabalhista e políticas públicas.

Nesta revisão alguns dos tópicos são extremamente importantes para empresas que realizam o controle de ponto de forma eletrônica, os três tipos de registro são a revisão e consolidação das normas trabalhistas infra legais. Você pode conferir mais detalhadamente essas informações sobre registro de ponto a partir da Seção IV da Portaria/MTP Nº671. 

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Confira também “Como as informações do registro de ponto podem combater processos trabalhistas?”

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