As férias vencidas representam um problema para o funcionário, que não tira seus tão esperados dias de descanso e para a empresa, que fica sujeita a multas e outras penalizações. No texto de hoje trouxemos as principais informações sobre como lidar em situações como esta. Confira!
Quem e quando tem direito às férias?
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Brasil, esse direito começou a ser concedido em 1943, quando houve a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desta forma, por lei, o trabalhador tem direito a um período de 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho. Vale ressaltar ainda que, esse tempo de descanso é pago. Sendo assim, a remuneração é de ⅓ do valor do salário.
Ainda com informações do TST sabe-se que existe um período de concessão. Isso significa que após o primeiro ano de trabalho inicia-se a contagem desse tempo. Ou seja, o empregador possui, após os 12 primeiros meses, até mais 12 meses para combinar um período de férias com o colaborador.
Outra informação importante é que até 2017, a CLT exigia que as férias fossem usufruídas durante 30 dias corridos. Após esse ano, entrou em vigor a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que permite o fracionamento deste período, desde que, realizado em concordância entre empregador e empregado. Desta forma, as férias podem ser divididas em até três períodos.
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O que fazer em caso de férias vencidas?
Situações como férias vencidas devem ser evitadas. Para isto, é importante que o setor de Recursos Humanos (RH) acompanhe corretamente os prazos e mantenha todos os trabalhadores tirando seus dias de descanso em dia. Porém, quando for inevitável, o empregador deve tentar regularizar a situação o mais breve possível. Perante à lei, deixar férias vencidas é proibido e fere a Constituição Federal e o direito do trabalhador ao descanso, lazer e saúde mental.
Como realizar o pagamento em caso de férias vencidas?
De acordo com reportagem do G1, as férias vencidas devem ser pagas em dobro. Além disso, os dias devem ser concedidos ao trabalhador imediatamente, a fim de evitar que mais dias de atraso ocorram. A quantidade de dias não aumenta, continua sendo 30 ao total.
Situações que podem gerar pagamento em dobro?
Segundo informações do Guia Trabalhista, existem outras situações, além das férias vencidas, que podem gerar pagamento em dobro. São elas:
Férias fracionadas inferior a 5 dias
É proibido conceder férias fracionadas em mais de 3 dias com menos de 5 dias. Segundo o Guia Trabalhista: “A concessão das férias em pequenos períodos acaba não atendendo as finalidades principais como o descanso, a prevenção da fadiga, do estresse e de tempo para convívio familiar”.
Obrigar o funcionário a usufruir apenas de 20 dias de férias
O artigo 143 da CLT estabelece ao empregado, e não ao empregador, a faculdade em converter 1/3 do período de férias a que tem direito em abono pecuniário. Sendo assim, em casos em que o empregador coagir o funcionário a pegar apenas 20 dias, o mesmo poderá ser obrigado a pagar os 10 dias em dobro, equivalentes ao abono.
Qual o prazo para a empresa pagar as férias vencidas?
Em entrevista para o G1, o advogado trabalhista, Lucas Nunes Ruchinhaka, explica que a lei não estipula o prazo para pagamento das férias vencidas e nem quanto delas podem ser acumuladas. Entretanto, quanto mais dias foram somados, o pagamento em dobro será compatível com essa quantidade. Além disso, o empregador estará correndo o risco de sofrer autuações e multas de autoridades fiscais do trabalho.
A empresa pode pagar as férias antes de dar os dias de descanso?
Segundo o PortalCUT o adiantamento salarial e o abono de férias devem ser feitos em até dois dias antes do início do período de férias. Se por exemplo o trabalhador receber mensalmente seu salário no dia 15, mas for pegar férias no dia 10, no máximo até 08 daquele mês ele deve receber o salário mais as suas férias.
Dicas para não deixar as férias do funcionário vencer
Não ceder as férias no período correto pode implicar em uma série de problemas como: multas e sobrecarregar o funcionário, com estresse e prejuízos à saúde mental dele. Por isso, seguem aqui algumas dicas para evitar as férias vencidas.
Investir na cultura de gestão de pessoas
Uma boa gestão de pessoas pode ajudar a melhorar a qualidade de vida do seu funcionário. Entre as boas práticas, pode-se destacar o ato de dar as férias no prazo correto aos colaboradores. Para isto, invista em sistemas que permitam ter as informações necessárias dele sempre em mãos, como: data de entrada na empresa, dias trabalhados, faltas, entre outros. Esse gerenciamento irá ajudar a manter todos os dados organizados.
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Usufruir de bons softwares de ponto
Sabemos que o dia a dia do RH pode ser corrido, tendo de lidar com diversas funções que envolvem o funcionamento da empresa. Para facilitar, utilizar softwares de ponto que registrem horários de entrada e saída e ainda intervalos do funcionário pode ajudar. Existem opções de ferramentas que disponibilizam de forma fácil e prática as principais informações do colaborador como: idade, aniversário, tempo de casa, entre outros.
Conclusão
Com esta leitura é possível entender um pouco sobre como funciona a dinâmica em caso de férias vencidas. O ideal é que a prática não ocorra, pois é essencial para o desenvolvimento e bem-estar dos colaboradores gozar de seus dias de descanso. Porém, em caso de ocorrer, basta seguir estas orientações e ficar em dia com a lei e seu funcionário.
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